Questão 84 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015) Considerando as normas de direito ambiental previstas na CF, assinale a opção correta. A A efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enunciado de forma genérica na CF depende de regulamentação em normas infraconstitucionais que delimitem direitos e deveres de proteção ambiental. B Na CF, são previstos diversos meios para a proteção do meio ambiente, entre os quais se incluem a imposição de direitos e deveres fundamentais, a utilização de princípios, como o da função ecológica da propriedade, o estabelecimento de objetivos públicos vinculantes, a previsão de programas públicos abertos e a utilização de instrumentos tais como a criação de biomas e de áreas especialmente protegidas. C O EIA, exigido nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, depende de audiência pública para aprovação de seu conteúdo. D Depende de prévia autorização da União a utilização de biomas intitulados pela CF como patrimônio nacional, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira. E O direito ao meio ambiente não é um direito fundamental, uma vez que o enunciado do capítulo da CF que aborda esse tema não é abrangido pelo título que trata dos direitos e garantias fundamentais.
