Questão 93 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

O art. 38 do Estatuto do Idoso reserva uma determinada porcentagem de unidades residenciais em qualquer programa habitacional público ou subsidiado por recursos públicos. Essa porcentagem, de acordo com a mesma lei, é: