Questão 59 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025) Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta. A O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. C Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. D Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados. E O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
