Questão 10 - UNIVESP - Advogado - IBADE (2025) Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que: A o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal. B somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88. C o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas. D as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. E a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
