Questão 32 - Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Advogado - Formação Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A imunidade do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade compreende o imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), se estendendo ao comprador.

A imunidade, em relação imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), empresa pública prestadora de serviço público, não faz jus à imunidade recíproca.