Questão 105 - Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2008) SE UM PREFEITO DEIXOU DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO: A a instauração de processo criminal com base no Dec. Lei n. 201/67 só é cabível enquanto estiver exercendo o mandato; B não se admite concurso de pessoas porque o crime é próprio; C responde pelo crime de responsabilidade praticado mesmo após a extinção do mandato; D não se admite a participação de terceiro porque o crime é omissivo.
