Questão 203 - Prefeitura Municipal de Londrina - Procurador Municipal - COPS-UEL (2019) Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta. A A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição. B A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. C Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal. D Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades. E Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.
