Questão 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2011)
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.