Questão 60 - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.