Questão 22 - Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Procurador da Fazenda - FUNDATEC (2023)

O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:

Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.

Ofende o princípio da isonomia tributária.

Ofende o princípio da capacidade contributiva.

Exige autorização prévia da União.

Exige autorização prévia do estado.