Questão 80 - Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

É permitida a locação de espaço para veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, desde que os valores afetos à referida locação constem da prestação de contas dos candidatos, mediante a demonstração de competente recibo de aluguel desse gasto de campanha.

A distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que divulguem mensagens de candidatos são permitidas até as vinte horas do dia que antecede a eleição.

Pode ser realizada por partido político em favor de pré­ ­candidato no primeiro semestre das eleições a que este pretende concorrer.

Se o Ministério Público não for o autor da representação por propaganda irregular, deverá intervir no feito como custos legis e pronunciar­se nos autos em até 48 horas.

O candidato com registro indeferido e pendente de re­ curso poderá realizar atos de propaganda, inclusive no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, en­ quanto não solucionado o recurso por força do trânsito em julgado.