Questão 28 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013