Questão 16 - Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.