Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023) Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF. A Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. B No mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus. C Será cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal. D No mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil. E A jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
