Questão 3 - Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2008)

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.

A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.

O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.