Questão 132 - Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.