Questão 28 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022) Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que: A Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato. B O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa. C Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor. D A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva. E Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.
