Questão 225 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.

O delito de reingresso de estrangeiro expulso não é classificado como delito de mão-própria, uma vez que admite participação.