Questão 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

O status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,

a necessidade de elaboração de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos da entidade candidata à qualificação.

a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão ou entidade assim qualificado.

a outorga de tal qualificação por decreto presidencial.

a exigência de prévia celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, para obtenção da qualificação.

a previsão de mandato fixo aos seus dirigentes, vedada a sua exoneração ad nutum.