Questão 31 - DESENVOLVE-SP - Advogado - VUNESP (2024) Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa. A A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial. B Na ação de execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. C Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução fiscal, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado. D Não será realizada audiência, se os embargos do executado versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias. E O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou da intimação da penhora.
