Questão 49 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008) Sobre ação penal, é correto afirmar: A A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes. B No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau. C Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer. D As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada. E No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
