Questão 3 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.