Questão 81 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de uma empresa sediada em seu território para a cobrança de crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que, embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação tributária.
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:

correta, caso precedida de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como de protesto do título;

correta, independentemente do protesto do título, caso a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa tenha se revelado frustrada;

correta, independentemente de qualquer providência administrativa prévia, por força do princípio constitucional da eficiência;

incorreta, pois a tutela jurisdicional caracteriza-se como uma sanção política em matéria tributária em desfavor da Fazenda municipal;

incorreta, porque, na ausência de autorização legal, a autonomia financeira do município pernambucano garante ao Poder Executivo a faculdade de perseguir seus créditos tributários mediante execução fiscal.