Questão 46 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá

encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.

promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.

promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.

promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.

encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.