Questão 54 - Prefeitura de Cariacica-2 - Analista do Executivo Municipal Direito - Prova IDESG (2025)

Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:

Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.

A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.

Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.

Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.