Questão 12 - Prefeitura de Montes Claros-2 - Advogado Público - COTEC (2024)

Durante as eleições de 2020, na cidade de Mirandinha do Oeste, no Estado do Pará, o então Prefeito João Magno, candidato à reeleição, proibiu o candidato de oposição, Frederico Souto, realizar a convenção de seu partido político no prédio da Escola Municipal da cidade. Justificou sua decisão afirmando que é proibida a realização de eventos políticos em prédios públicos. Sobre a decisão do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA.

A decisão é correta e legal, e segue a determinação do Art. 73, da Lei 9.504/97.

A decisão é ilegal, uma vez que, como candidato à reeleição, caberia à Justiça Eleitoral a decisão sobre a utilização ou não de prédios públicos.

A decisão é ilegal, uma vez que, segundo a Lei 9.504/97, é permitida a realização de convenções partidárias em prédios públicos.

A decisão é correta e legal, e segue jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão administrativa poderá ser revista pela Câmara Municipal, quando se trata de período eleitoral.