Questão 167 - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Procurador do Distrito Federal, Categoria I (2022)

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue. 


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