Questão 55 - Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023) No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que: A por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato. B não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados. C a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto. D a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo. E a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.
