Questão 28 - Polícia Civil do Estado do Pará (PC-PA) - Delegado de Polícia - FUNCAB (2016) Sobre a tutela da Propriedade Industrial, é correto afirmar que: A a declaração de caducidade do registro de marca opera efeitos jurídicos retroativos - ex tunc. B cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome. C a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade prescinde de procedimento administrativo junto ao INPI. D para a tutela da marca não basta a mera possibilidade de confusão, exige-se prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. E o termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e não se prolonga no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas.
