Questão 13 - SAAE de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com o art. 107 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de extinção da punibilidade.

Pela morte do agente.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

Pela confissão espontânea do agente antes da sentença condenatória.