Questão 27 - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - VUNESP (2012)

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.