Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.