Questão 90 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Tendo em mente a jurisprudência sumulada no Superior Tribunal de Justiça e repercussão geral debatida no Supremo Tribunal Federal, o que é INCORRETO afirmar?

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

O Supremo Tribunal Federal debate em sede de repercussão geral o tema atinente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.