Questão 9 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A

O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.

B

O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.

C

Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

D

O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.

E

O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.