Questão 130 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

A

concorrente do Ministério Público.

B

exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

C

exclusiva dos compromissários dos lotes.

D

exclusiva da administração pública municipal.