Questão 28 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.

cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.

cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.