Questão 34 - Câmara de Bebedouro-2 - Procurador Legislativo - IBAM (2025)

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.