Questão 3 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Considere que um blog do Município X, conduzido por jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a gestão da Câmara Municipal do Município X, com base em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa. Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados, pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que

os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados, salvo se comprovado dano grave, pois prevalece o princípio da liberdade de expressão.

para que haja a responsabilidade do jornalista é necessário que a informação, além de ser falsa, seja apresentada com má-fé e constitua a prática de crime reconhecida judicialmente.

não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa quando comprovada intenção deliberada, má-fé ou negligência grave.

a responsabilização do veículo de imprensa está acondicionada ao reconhecimento da falsidade dos fatos, em processo judicial transitado em julgado.

a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa.