Questão 23 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Nos exatos termos do art. 100, § 3^o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.

houver dúvida quanto à tipificação legal.

o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.

o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.