Questão 57 - Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.

A matéria é de competência legislativa privativa do Município.

A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.

A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.