Questão 57 - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

É permitido ao município utilizar os recursos do fundo dos direitos da criança e do adolescente para a aquisição de equipamento e (ou) material permanente a serem destinados a órgãos governamentais habilitados em editais, para uso da política da infância e da adolescência, desde que tal ação tenha sido deliberada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, em resolução própria, e que esteja contemplada no plano de aplicação e lei orçamentária, ficando, dessa forma, também vinculada ao projeto.