Questão 58 - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019) Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que: A O excesso doloso ou culposo nos casos de exclusão de ilicitude não é punível. B É causa de exclusão de ilicitude a legítima defesa. C O excesso doloso nos casos de exclusão de ilicitude é punível. D O excesso culposo nos casos de exclusão de ilicitude é punível. E É causa de exclusão de ilicitude o exercício regular de direito.
