Questão 48 - Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Advogado - FAU (2024)

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

Por ser tributo de natureza fiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária anual.

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

A majoração da alíquota por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária.

Apesar de a majoração da alíquota e a produção imediata dos efeitos por meio de decreto não violar os princípios da legalidade e anterioridade tributária, a empresa poderá recolher o Imposto sobre Importação com a alíquota de 15%, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no momento da compra da mercadoria.