Questão 119 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.