Questão 98 - Conselho Federal dos Técnicos Industriais - Advogado Júnior (2021)

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

É vedado o estabelecimento de condições para a obtenção de personalidade jurídica por organização sindical que, na prática, importem em embaraço à sua constituição.