Questão 31 - Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

A

primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

C

o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

D

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.

E

as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.