Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)
Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:
Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: