Questão 22 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador - FCC (2011)

A

pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

B

possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

C

necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.

D

obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

E

obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.