Questão 79 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.