Questão 94 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - FGV (2024)

João, candidato a prefeito no Município Alfa, teve seu registro de candidatura deferido pelo Juízo eleitoral competente. Não houve impugnação ao pedido inicial desse registro pelo Ministério Público, no prazo legal.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público somente possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugnação ao pedido inicial.

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

O Ministério Público, ainda que tenha apresentado anterior impugnação ao pedido inicial de registro de candidatura, não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro.

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade, em qualquer hipótese, para recorrer da sentença que o indeferiu.

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura apenas se não houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cabível.